Como Ajuizar ação Judicial Demanda Individual para Limitar a Jornada a 40 Horas Semanais

Quer garantir seus direitos trabalhistas e evitar jornadas excessivas? Saiba como ajuizar uma ação judicial individual para assegurar que sua jornada de trabalho não ultrapasse o limite legal de 40 horas semanais.

Entenda o Limite Legal da Jornada de Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a jornada normal não deve exceder 40 horas semanais, protegendo a saúde, a dignidade e o equilíbrio do trabalhador.

O Problema das Jornadas Excessivas

Apesar da lei ser clara, muitos empregadores exigem jornadas além do permitido, o que é ilegal e pode prejudicar o trabalhador física e mentalmente.

Passos para Ajuizar a Demanda Individual

1. Reúna provas da jornada excessiva: Registros de ponto, contratos, testemunhas ou mensagens que comprovem o excesso de horas.

2. Procure orientação jurídica especializada: Um advogado especialista poderá analisar seu caso e orientar sobre os documentos necessários.

3. Elabore a petição inicial: A ação judicial deve requerer a limitação da jornada e o pagamento das horas extras realizadas.

4. Protocole a ação na Justiça do Trabalho: Após análise, o processo seguirá para fase de instrução e julgamento.

Benefícios da Ação Individual

• Garantia do cumprimento da jornada legal.

• Direito ao recebimento correto das horas extras.

• Proteção da saúde e bem-estar do trabalhador.

Conclusão

A limitação da jornada de trabalho é essencial para manter um ambiente saudável e justo. Se você está submetido a jornadas superiores a 40 horas semanais, não hesite em buscar seus direitos.

Para agendar uma consulta e garantir a defesa dos seus direitos, entre em contato com:

Dra. Érica Patrícia Rischtter
OAB 72703-SC / 130897-PR
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