Vínculo Empregatício: O Que é, Como Funciona e Quais São Seus Direitos de Acordo com a Lei

O vínculo empregatício é a relação formalizada entre o empregador e o trabalhador, que garante direitos trabalhistas previstos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse vínculo cria uma relação de subordinação e dependência econômica, estabelecendo a obrigação de o empregador cumprir com os direitos do trabalhador, como salário, férias e FGTS. Neste post, vamos explicar o que é o vínculo empregatício, como ele funciona, quais são as regras e os direitos que você tem ao ser contratado com esse tipo de vínculo.

O Que é o Vínculo Empregatício?

O vínculo empregatício é a relação entre o empregador e o trabalhador, na qual o empregado presta serviços de forma continuada, com subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade. Para que esse vínculo seja estabelecido, é necessário que o empregado tenha um contrato de trabalho formal e que o empregador registre o trabalhador na carteira de trabalho (CTPS).

Este vínculo gera uma série de direitos trabalhistas para o trabalhador, que são garantidos por lei, visando assegurar a proteção da dignidade e das condições mínimas de trabalho.

Como Funciona o Vínculo Empregatício?

O vínculo empregatício é caracterizado por algumas condições específicas que garantem a subordinação e a regularidade do trabalho. Aqui estão os principais aspectos que definem como o vínculo empregatício funciona:

1. Subordinação

O empregado executa as tarefas sob as ordens e diretrizes do empregador, ou seja, o trabalho é realizado sob subordinação, e o empregado deve seguir as orientações da empresa sobre como, quando e onde realizar as atividades.

2. Pessoalidade

No vínculo empregatício, o trabalho deve ser prestado pessoalmente pelo empregado. Ele não pode se fazer substituir por outra pessoa para exercer a função contratada, salvo situações específicas previstas em contrato.

3. Onerosidade

O vínculo empregatício sempre envolve uma contraprestação financeira (salário). O trabalhador recebe remuneração pelos serviços prestados ao empregador, sendo esse valor acordado no contrato de trabalho.

4. Habitualidade

O trabalho deve ser prestado de forma habitual e contínua. Isso significa que o empregado exerce sua função de forma regular dentro das condições estipuladas, com frequência e continuidade.

5. Dependência Econômica

O vínculo empregatício envolve uma dependência econômica do trabalhador em relação ao empregador, já que o trabalhador depende do salário para sua subsistência.

Quais São os Direitos do Trabalhador com Vínculo Empregatício?

Quando o trabalhador tem vínculo empregatício formalizado, ele adquire uma série de direitos trabalhistas que são garantidos pela CLT. Esses direitos visam a proteção do trabalhador e incluem:

1. Remuneração e Salário

O trabalhador tem direito a salário mínimo ou ao valor acordado entre as partes para o desempenho de suas funções. O salário deve ser pago pontualmente e não pode ser inferior ao valor previsto pela CLT.

2. Férias e Descanso

O trabalhador tem direito a 30 dias de férias por ano, com acréscimo de 1/3 sobre o valor do salário. Além disso, ele tem direito ao descanso semanal remunerado, que normalmente é aos domingos.

3. 13º Salário

O trabalhador com vínculo empregatício tem direito a 1/12 do salário por mês trabalhado ao longo do ano, conhecido como 13º salário. Esse valor deve ser pago ao final do ano, ou proporcionalmente ao tempo de serviço.

4. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao FGTS, que pode ser sacado pelo trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra da casa própria ou aposentadoria.

5. Aviso Prévio

Quando o contrato de trabalho é rescindido, o trabalhador tem direito ao aviso prévio, que deve ser cumprido ou pago pelo empregador caso a demissão seja sem justa causa. O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço.

6. Licença Maternidade e Paternidade

A trabalhadora tem direito a 120 dias de licença maternidade após o nascimento do filho, enquanto o trabalhador tem direito a 5 dias de licença paternidade.

7. Seguro-Desemprego

O trabalhador que for demitido sem justa causa tem direito a receber o seguro-desemprego, caso preencha os requisitos exigidos por lei, como tempo mínimo de trabalho e não possuir outra fonte de renda.

O Que Diz a Lei Sobre o Vínculo Empregatício?

O vínculo empregatício é regulamentado pela CLT, que estabelece as obrigações dos empregadores e os direitos dos trabalhadores. A CLT visa assegurar que as relações de trabalho sejam justas, equilibradas e respeitem a dignidade humana.

A Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe algumas modificações, mas não alterou os princípios fundamentais do vínculo empregatício. A CLT continua sendo a principal legislação para regulamentar o vínculo empregatício e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos.

Conclusão: Vínculo Empregatício e Seus Direitos

O vínculo empregatício é a base da relação de trabalho entre empregado e empregador, garantindo uma série de direitos trabalhistas essenciais para o bem-estar e a segurança financeira do trabalhador. Ao entender o que é o vínculo empregatício, como ele funciona e quais são os direitos assegurados pela CLT, o trabalhador pode se proteger de abusos e assegurar que seus direitos sejam respeitados.

Se você tem dúvidas sobre o vínculo empregatício ou precisa de ajuda jurídica para garantir seus direitos trabalhistas, consulte um advogado especializado. A Dra. Érica Patrícia Rischtter, advogada especializada em Direito Trabalhista, pode orientá-lo sobre os direitos que você possui e como garantir sua proteção no ambiente de trabalho.

Dra. Érica Patrícia Rischtter - OAB/SC 72703