TENHO ESCRITURA, MAS O IMÓVEL NÃO ESTÁ REGISTRADO: ENTENDA OS RISCOS E COM VELOCIDADE COMO REGULARIZAR A PROPRIEDADE

Se você comprou um imóvel, lavrou a escritura pública em cartório, mas ainda não fez o registro no Cartório de Registro de Imóveis, atenção: você ainda não é o proprietário legal perante a lei.

Neste conteúdo, explicamos a diferença entre escritura e registro, os riscos de deixar um imóvel sem registro e como regularizar a propriedade no seu nome de forma segura e definitiva.

📄 QUAL A DIFERENÇA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO?

• Escritura Pública: Documento feito em cartório de notas que formaliza a compra e venda do imóvel.

• Registro de Imóvel: É o ato que transfere a propriedade oficialmente. Sem ele, o imóvel continua legalmente em nome do antigo dono.

💡 Somente com o registro na matrícula é que a propriedade é efetivada. Quem não registra, legalmente, ainda não é dono.

⚠️ RISCOS DE TER IMÓVEL COM ESCRITURA MAS SEM REGISTRO

• Você pode perder o imóvel em caso de penhora contra o antigo dono

• Impossibilidade de vender, doar ou transferir o imóvel legalmente

• Complicações em caso de morte do vendedor (inventário)

• Risco de fraudes e disputas por posse

• Impossibilidade de financiar ou usar o imóvel como garantia

✅ COMO REGULARIZAR UM IMÓVEL QUE TEM ESCRITURA MAS NÃO ESTÁ REGISTRADO?

1. Obtenha a certidão de matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis

2. Leve a escritura pública original ao cartório de registro

3. Pague o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)

4. Solicite o registro da escritura na matrícula do imóvel

5. Após concluído, você se torna o proprietário legal e protegido juridicamente

⚖️ JURISPRUDÊNCIA SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO

TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.075481-5/001
“A ausência de registro da escritura impede o reconhecimento da propriedade e a oposição contra terceiros.”

🔗 CONFIRA MAIS JURISPRUDÊNCIAS SOBRE O TEMA NO JUSBRASIL

👩‍⚖️ REGULARIZE SEU IMÓVEL COM APOIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA

A Dra. Érica Patrícia Rischtter, OAB/SC 72703 | OAB/PR 130897, atua com foco em regularização de imóveis, escritura sem registro, contratos de gaveta e usucapião.

📲 Evite problemas futuros. Agende agora sua consulta jurídica e coloque o imóvel em seu nome com segurança legal.