Perícia Unificada no BPC: Entenda a Nova Regra da Justiça a Partir de 2026

A partir de março de 2026, os pedidos judiciais do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) passarão a seguir um novo modelo de avaliação pericial. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e promete unificar os critérios adotados pela Justiça com os já utilizados pelo INSS.

Neste artigo, você vai entender o que muda, como será a nova perícia unificada e o que isso representa para quem busca o benefício na Justiça.

✅ O que é o BPC e como funciona atualmente?

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem baixa renda. O valor pago é de um salário mínimo mensal, sem necessidade de contribuição ao INSS.

Hoje, quem entra com ação judicial para solicitar o BPC passa por uma perícia médica judicial — muitas vezes, sem considerar aspectos sociais que influenciam diretamente na condição da pessoa.

⚖️ O que muda com a perícia unificada no BPC?

Com a nova decisão do CNJ, a partir de 2 de março de 2026, os processos judiciais envolvendo o BPC deverão contar com perícia biopsicossocial, ou seja:

• Avaliação médica (condições de saúde e funcionalidade);

• Avaliação social (contexto familiar, barreiras sociais, moradia e renda).

Essa mudança alinha os critérios do Judiciário aos utilizados pelo INSS, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade nas decisões.

📌 Por que a unificação da perícia é importante?

A decisão visa resolver um problema recorrente: processos judiciais concedendo o BPC mesmo após negativa do INSS, por conta de critérios divergentes entre as instâncias.

Entre os principais objetivos da unificação, estão:

• 📉 Redução de decisões contraditórias;

• 📈 Maior previsibilidade jurídica e fiscal;

• 🤝 Garantia de tratamento igualitário a todos os requerentes;

• 🧠 Análises mais humanas e completas, indo além do diagnóstico médico.

🗓️ Quando a nova perícia do BPC começa a valer?

A nova regra entra em vigor a partir de 2 de março de 2026. Os tribunais com sistemas próprios, como o TRF-4, terão até 60 dias para se adequar após a publicação oficial da resolução.

👨‍⚖️ Como será feita a nova perícia judicial do BPC?

A perícia judicial do BPC passará a contar com dois profissionais:

• Perito médico: avalia a deficiência ou limitação funcional;

• Assistente social: analisa aspectos econômicos, sociais e ambientais.

Ambos os laudos serão considerados pelo juiz, que continuará responsável pela decisão final, com base nas evidências técnicas e jurídicas do processo.

📝 Conclusão: o que esperar da nova perícia do BPC na Justiça?

A padronização do modelo de perícia traz mais transparência, justiça e rigor técnico na concessão do BPC pela via judicial. Para quem depende desse benefício, a mudança representa a chance de ter sua condição avaliada de forma mais justa e completa.

Se você está em processo ou pretende entrar com ação judicial para solicitar o BPC, converse com um advogado previdenciário de confiança para entender como essas mudanças podem impactar seu caso.

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Dra. Érica Patrícia Rischtter
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