Justiça determina prazo de 90 dias para INSS analisar pedido de acréscimo em benefício previdenciário

A Justiça Federal estabeleceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o prazo máximo de 90 dias para analisar os pedidos de acréscimo em benefícios previdenciários. Essa decisão representa um avanço importante para garantir celeridade e efetividade na concessão dos direitos dos segurados.

📄 O que é o pedido de acréscimo em benefício?

O pedido de acréscimo é uma solicitação formal feita pelo beneficiário ao INSS para:

• Inclusão de períodos de contribuição não reconhecidos;

• Revisões no cálculo do benefício;

• Atualização do valor em função de mudanças na legislação.

Esses pedidos são fundamentais para corrigir eventuais erros e garantir que o segurado receba o valor correto do benefício.

⏳ Prazo para análise do pedido pelo INSS

Segundo a decisão judicial, o INSS deve concluir a análise do pedido em até 90 dias, contados a partir do protocolo da solicitação. Esse prazo busca evitar atrasos e garantir que os beneficiários tenham seus direitos analisados com agilidade.

🚨 Consequências do descumprimento do prazo

Se o INSS não cumprir o prazo estabelecido, o segurado pode:

• Ingressar com ação judicial, como mandado de segurança;

• Exigir a análise imediata do pedido;

• Garantir a concessão do benefício sem demora.

É fundamental que o beneficiário acompanhe o andamento do processo para evitar prejuízos.

🔑 Importância da decisão para os segurados

A fixação desse prazo judicial oferece:

• Segurança jurídica;

• Transparência nos processos administrativos do INSS;

• Maior previsibilidade e agilidade na concessão dos benefícios.

Essa medida beneficia diretamente os segurados, que terão maior garantia de seus direitos e menos demora na análise de seus pedidos.

Dra. Érica Patrícia Rischtter
OAB - 72703 - SC / OAB - 130897 - PR
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