IMÓVEL COM MAIS DE UM DONO: COMO RESOLVER DISPUTAS ENTRE COPROPRIETÁRIOS E REGULARIZAR A POSSE COMPARTILHADA

Quando um imóvel possui dois ou mais donos, surgem dúvidas comuns: quem pode vender? Quem pode morar? É possível obrigar o outro a vender sua parte? Neste artigo, você vai entender como funciona a propriedade compartilhada, quais são os direitos e deveres de cada coproprietário, e como resolver conflitos sobre o imóvel de forma legal e segura.

🏠 O QUE É UM IMÓVEL COMPOSSE OU EM CONDOMÍNIO?

O imóvel em copropriedade (também chamado de condomínio voluntário) ocorre quando duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo bem imóvel. Isso pode acontecer em diversas situações:

• Herança deixada a mais de um herdeiro

• Compra conjunta entre familiares, amigos ou sócios

• Casamento ou união estável com regime de comunhão de bens

• Separação ou divórcio sem partilha finalizada

Em todos esses casos, não há divisão física do imóvel, apenas divisão ideal (em porcentagem), o que pode gerar diversos conflitos ao longo do tempo.

⚠️ QUAIS OS PROBLEMAS MAIS COMUNS ENTRE COPROPRIETÁRIOS?

• Um quer vender o imóvel e o outro se recusa

• Um mora no imóvel e o outro não tem acesso ou compensação financeira

• Desacordo sobre quem paga IPTU, reformas ou taxas de condomínio

• O imóvel está abandonado ou em péssimo estado por falta de consenso

Esses impasses prejudicam o uso e a valorização do bem e podem levar à perda de oportunidades e até ações judiciais.

✅ COMO RESOLVER CONFLITOS DE IMÓVEL COM DOIS OU MAIS DONOS?

1. Acordo extrajudicial com assessoria jurídica

Firmar um contrato entre os coproprietários sobre uso, venda, aluguéis e despesas.

2. Venda da parte ideal

O dono pode vender sua fração. O outro coproprietário tem direito de preferência.

3. Ação judicial de extinção de condomínio

Caso não haja acordo, é possível judicializar e forçar a venda do imóvel com divisão do valor.

4. Usucapião de parte ideal (em casos específicos)

Quando um dos donos assume posse exclusiva e prolongada por muitos anos sem oposição.

⚖️ JURISPRUDÊNCIA SOBRE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO

TJSP – Apelação Cível 1002582-96.2021.8.26.0100
"A extinção do condomínio é possível quando não há acordo entre os coproprietários, sendo legítima a alienação judicial do imóvel com divisão do valor arrecadado."

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👩‍⚖️ DIREITO IMOBILIÁRIO COM FOCO EM SOLUÇÃO DE CONFLITOS

A Dra. Érica Patrícia Rischtter — OAB/SC 72703 | OAB/PR 130897 — atua com foco na regularização de imóveis com mais de um dono, partilhas judiciais e extrajudiciais e extinção de condomínio.

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