HERDEI UM IMÓVEL SEM ESCRITURA: COMO REGULARIZAR UM IMÓVEL IRREGULAR NA HERANÇA?

Recebeu um imóvel de herança e descobriu que ele está irregular? Saiba o que fazer quando o imóvel herdado não tem escritura pública ou não está registrado no cartório. Veja como proteger seus direitos, evitar riscos e regularizar a propriedade de forma segura e legal.

🔎 O QUE É UM IMÓVEL IRREGULAR?

Um imóvel está irregular quando:

• Não possui escritura pública de compra e venda;

• Não está registrado no Cartório de Registro de Imóveis;

• Está em nome de pessoa falecida ou de terceiros;

• Possui pendências fiscais, judiciais ou urbanísticas.

⚠️ QUAIS OS RISCOS DE HERDAR UM IMÓVEL IRREGULAR?

• Impossibilidade de vender, alugar ou financiar o bem;

• Problemas em inventário ou partilha de bens;

• Conflitos judiciais com terceiros ou herdeiros;

• Cobranças de dívidas e impostos não pagos.

✅ COMO REGULARIZAR UM IMÓVEL SEM ESCRITURA HERDADO?

1. Reúna documentos: contrato de gaveta, recibos, IPTU, comprovantes de posse, inventário, etc.

2. Consulte a matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

3. Verifique se é possível fazer usucapião extrajudicial ou judicial.

4. Avalie a adjudicação compulsória, caso haja contrato de compra e venda sem escritura.

5. Procure um advogado especializado em Direito Imobiliário e Sucessório para orientar o processo.

6. Finalize com a escritura pública e o registro no cartório de imóveis.

📑 O IMÓVEL IRREGULAR PODE SER INCLUÍDO NO INVENTÁRIO?

Sim. Um imóvel sem escritura pode ser incluído no inventário judicial ou extrajudicial, desde que haja posse comprovada. No entanto, a partilha não regulariza automaticamente o bem. Será preciso seguir os passos legais para garantir a titularidade formal.

👨‍⚖️ JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

TJSP - Apelação Cível 1007862-35.2019.8.26.0602
"É cabível a adjudicação compulsória de imóvel herdado, desde que comprovada a posse pacífica e a intenção de regularização."
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💬 CONCLUSÃO

Se você herdou um imóvel sem escritura, não ignore o problema. A regularização é essencial para garantir a segurança jurídica da propriedade, facilitar uma futura venda e evitar conflitos familiares ou judiciais.

Procure orientação jurídica especializada para resolver seu caso com agilidade e segurança.