HERANÇA COM DÍVIDAS: O QUE FAZER, COMO SE PROTEGER E QUANDO O HERDEIRO É RESPONSÁVEL

Recebeu uma herança, mas descobriu que ela vem acompanhada de dívidas? Você não está sozinho. Entender como funciona a responsabilidade do herdeiro e em que situações é possível recusar a herança é fundamental. Confira:

🛡️ Herdeiro responde por dívidas do falecido?

Sim, mas somente até o limite do patrimônio herdado. O Art. 1.792 do Código Civil estabelece:

“O herdeiro não responde por encargos superiores ao valor da herança.”

Isso significa que você não precisa usar recursos próprios para quitar dívidas do falecido — apenas o que houver no espólio.

💰 Como são pagas as dívidas da herança?

O inventário destina os bens do falecido para quitar os débitos, entre eles:

• Imóveis, veículos, aplicações, saldos bancários

• Direitos como aluguéis ou precatórios

Esses ativos servem para pagar funeral, tributos, dívidas garantidas e demais credores, conforme a ordem legal.

❌ Posso renunciar à herança se ela tiver dívidas?

Sim. A renúncia à herança é uma ferramenta importante para evitar surpresas. Ela deve ser feita por:

• Escritura pública, ou

• Manifestação no inventário

A renúncia é irrevogável, impedindo que você fique responsável por qualquer débito do falecido.

📚 Jurisprudência atual e relevante

• ✅ O STJ consolidou que herdeiros respondem apenas até o limite da herança recebida, sem risco de uso de patrimônio pessoal:
  📌 REsp 1.517.888/SP, reforçando que a responsabilidade só vale dentro do espólio (ibdfam.org.br, protestodetitulos.org.br, cnbsp.org.br, blogdodg.com.br, juliomartins.net).

• ✅ Ainda no STJ, foi entendido que o imóvel de família permanece protegido mesmo antes da partilha, sendo impenhorável para pagamento de dívidas do falecido:
  📌 REsp 2.111.839, decisão de 11/06/2025 (stj.jus.br).

• ✅ TJSP reafirma que herdeiros só respondem dentro do limite da herança, mesmo sem existência de bens, conforme decisão de 27/04/2024 (direitoreal.com.br).

• ✅ O STJ também já decidiu que herdeiros só respondem pelas dívidas após a partilha, limitando sua responsabilidade à proporção recebida: REsp 1.367.942/2019 (stj.jus.br).

✅ Como se proteger na prática

1. Solicite o levantamento completo de bens e dívidas antes de aceitar a herança.

2. Considere aceitar com benefício de inventário — você só responde até o limite do patrimônio.

3. Avalie a renúncia, se o passivo superar os bens.

4. Procure um advogado especializado para ajudar no inventário.

👩‍⚖️ Precisa de orientação sobre herança com dívidas?

A Dra. Érica Patrícia Rischtter, especialista em direito sucessório, pode auxiliar você a:

• Avaliar o patrimônio e dívidas do falecido

• Escolher a melhor forma de aceitação ou renúncia

• Garantir que seus direitos sejam respeitados

📝 OAB/SC 72703 • OAB/PR 130897
📞 Agende sua consulta e evite surpresas desagradáveis ao herdar.