🌍 Governo Federal amplia acesso ao BPC/Loas para estrangeiros residentes no Brasil: Saiba como solicitar

O Governo Federal anunciou uma importante mudança que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para estrangeiros residentes no Brasil. Agora, pessoas com documentos migratórios regulares poderão solicitar o benefício, promovendo mais inclusão social e proteção para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

📌 O que é o BPC/Loas?

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), assegura o pagamento de um salário mínimo mensal para:

• 👵 Idosos com 65 anos ou mais

• ♿ Pessoas com deficiência de qualquer idade

Desde que comprovem baixa renda familiar. O benefício é fundamental para garantir dignidade e acesso a direitos básicos.

🛂 Quem pode solicitar o BPC/Loas como estrangeiro?

Com a nova regra, estrangeiros que possuem visto temporário, residência definitiva, refugiados ou asilados podem solicitar o BPC, desde que:

• 🏠 Residem legalmente no Brasil

• 💰 Possuem renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo

• 🎂 Têm 65 anos ou mais ou comprovem deficiência

📝 Como solicitar o BPC com documento migratório?

Para solicitar o benefício, o estrangeiro deve:

1. 📋 Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal

2. 🛂 Apresentar documento migratório válido (visto, autorização de residência, etc.)

3. ✅ Comprovar os critérios de idade, deficiência e renda

A solicitação pode ser feita presencialmente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou pelo site do INSS.

🌟 Benefícios da ampliação do acesso ao BPC para estrangeiros

• 🤝 Inclusão social: mais pessoas em situação de vulnerabilidade têm acesso à proteção social

• ⚖️ Garantia de direitos humanos: alinhamento com acordos internacionais e proteção a refugiados e migrantes

• 💵 Apoio financeiro: suporte a idosos e pessoas com deficiência, independentemente da nacionalidade

⚠️ Fique atento!

Se você é estrangeiro residente no Brasil ou conhece alguém que se enquadra nesses critérios, aproveite essa ampliação para garantir seus direitos ao BPC/Loas. A inclusão social é essencial para promover justiça e proteção às pessoas em vulnerabilidade.

📚 Fonte

Previdenciarista.com – Governo Federal amplia acesso ao BPC/Loas para estrangeiros

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Dra. Érica Patrícia Rischtter
Advogada especialista em Direito Previdenciário e Servidor Público
📜 OAB 72703/SC • OAB 130897/PR

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