FOI COBRADO INDEVIDAMENTE? VEJA COMO RESOLVER E SER RESSARCIDO

Recebeu uma cobrança que não reconhece ou percebeu valores descontados indevidamente da sua conta, cartão ou benefício? Você pode estar diante de uma cobrança indevida, uma prática ilegal que infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Neste artigo, você vai aprender como identificar cobranças indevidas, como fazer a reclamação correta e quais são os seus direitos, inclusive a restituição em dobro e a possibilidade de indenização por danos morais.

📌 O QUE É COBRANÇA INDEVIDA?

Cobrança indevida ocorre quando o consumidor é cobrado por um valor não contratado, já quitado ou lançado de forma errada. É comum em:

• Contas de telefone, luz, internet e bancos;

• Cartões de crédito com compras não reconhecidas;

• Empréstimos consignados não autorizados;

• Descontos em folha de pagamento ou INSS sem consentimento;

• Serviços não solicitados (como seguros e pacotes digitais).

⚠️ COMO IDENTIFICAR COBRANÇAS INDEVIDAS?

Confira sinais de alerta:

• Valores desconhecidos em faturas ou extratos;

• Débitos automáticos de contratos que você não assinou;

• Seu nome foi negativado por uma dívida que não existe;

• Cobrança por serviços que você nunca usou.

🛑 O QUE DIZ A LEI SOBRE COBRANÇA INDEVIDA?

Segundo o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que pagou uma cobrança indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago, com correção monetária e juros.

Além disso, se houve constrangimento público ou negativação indevida, é possível ingressar com ação por danos morais.

✅ O QUE FAZER AO RECEBER UMA COBRANÇA INDEVIDA?

1. Guarde todos os comprovantes e registros (faturas, prints, e-mails, extratos);

2. Notifique a empresa por escrito, exigindo a correção;

3. Registre reclamação no Procon, se não houver solução;

4. Procure um advogado especialista em Direito do Consumidor para entrar com ação judicial se necessário.

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⚖️ NÃO ACEITE COBRANÇAS ERRADAS OU ABUSIVAS. VOCÊ TEM DIREITOS E PODE EXIGI-LOS NA JUSTIÇA.