Faltas Justificadas na CLT: Entenda o Art. 473 e Seus Direitos

O artigo 473 da CLT estabelece as situações em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo de seu salário, garantindo que não haja descontos no pagamento. As faltas justificadas são um direito do trabalhador, desde que cumpram as condições previstas na legislação. Neste post, você vai entender tudo o que precisa saber sobre as faltas justificadas de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Que São Faltas Justificadas na CLT?

As faltas justificadas são aquelas em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem ter seu salário descontado. Isso ocorre quando a falta se enquadra nas situações descritas pelo art. 473 da CLT, que permite ao empregado ausentar-se por motivos pessoais ou de saúde sem comprometer sua remuneração.

Faltas Justificadas: O Que Diz o Art. 473 da CLT?

De acordo com o art. 473 da CLT, o trabalhador pode faltar ao trabalho sem perder o salário nas seguintes situações:

1. Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a dependência do trabalhador: O trabalhador tem direito a 2 dias de falta.

2. Nascimento de filho: O empregado tem direito a 1 dia de falta para acompanhar o nascimento de seu filho.

3. Casamento: O trabalhador tem direito a 3 dias consecutivos de falta em caso de casamento.

4. Doença do trabalhador: Se o trabalhador se ausentar devido a doença, deve apresentar atestado médico. Durante o período coberto pelo atestado, a falta será justificada.

5. Acidente de trabalho: Em caso de acidente de trabalho, o empregado pode faltar ao serviço sem prejuízo salarial enquanto se recupera.

6. Força maior: O trabalhador pode ser autorizado a faltar devido a situações imprevistas ou eventos de força maior, desde que a falta seja devidamente justificada.

Faltas Não Justificadas: Quando o Empregado Pode Perder o Salário?

Quando o trabalhador falta sem uma justificativa prevista pela CLT, o empregador pode descontar o valor correspondente ao período de ausência no salário. Além disso, as faltas não justificadas podem resultar em advertências disciplinares, podendo até mesmo levar à rescisão contratual.

Como Garantir os Direitos de Faltas Justificadas?

É fundamental que o trabalhador comunique sua ausência ao empregador o mais rápido possível, apresentando sempre a documentação necessária, como atestados médicos ou certidões (de falecimento, nascimento, etc.), para garantir que a falta seja reconhecida como justificada e não haja prejuízo salarial.

🔎 Conclusão:
As faltas justificadas previstas no art. 473 da CLT são essenciais para proteger os direitos dos trabalhadores, permitindo ausências por motivos legítimos sem afetar sua remuneração. Empregados e empregadores devem conhecer as regras para garantir o cumprimento adequado dos direitos trabalhistas.

🔹 Advogada Erica Patrícia Rischtter
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