ENDOSSO: O QUE É, QUAIS OS TIPOS E COMO FUNCIONA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Você já ouviu falar em endosso de cheque, nota promissória ou duplicata, mas não sabe exatamente o que isso significa? O endosso é um instrumento jurídico e financeiro utilizado para transferir a titularidade de um título de crédito a outra pessoa — prática comum no comércio, em cobranças e operações bancárias.

Neste artigo, você vai entender o que é endosso, quais são os tipos mais utilizados, como funciona na prática jurídica e quais cuidados tomar ao endossar ou receber um título endossado.

✅ O QUE É ENDOSSO?

Endosso é o ato por meio do qual o credor de um título de crédito transfere seus direitos a outra pessoa, permitindo que o novo portador receba o valor ou cobre a dívida. Esse processo é formalizado, em geral, com uma assinatura no verso do título.

Trata-se de um mecanismo que facilita a circulação de títulos como cheques, duplicatas e notas promissórias, sendo essencial para garantir liquidez e segurança nas operações financeiras.

⚖️ BASE LEGAL DO ENDOSSO

O endosso é regulamentado por:

• Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra)

• Código Civil Brasileiro (arts. 911 a 920, entre outros)

📝 QUAIS SÃO OS TIPOS DE ENDOSSO?

🔷 Endosso em Branco

• Sem nome do beneficiário; apenas a assinatura do credor original.

• O título pode ser transferido livremente a quem estiver de posse dele.

🔷 Endosso em Preto (ou Nominal)

• Indica expressamente o nome do novo beneficiário.

• Dá mais segurança, pois só o endossado poderá receber ou transferir o título.

🔷 Endosso Mandato

• Não transfere a titularidade, mas autoriza o novo portador a representar o endossante para cobrança.

• É um endosso com função de procuração.

🔷 Endosso-Caução

• Serve como garantia de dívida.

• O título é transferido, mas com cláusula de vinculação a uma obrigação.

❗ EM QUAIS CASOS O ENDOSSO NÃO É VÁLIDO?

• Títulos com cláusula “não à ordem” (exceto se convertidos por cláusula contrária);

• Títulos já vencidos e prescritos para cobrança;

• Quando existe proibição contratual expressa de endosso.

🔍 PARA QUE SERVE O ENDOSSO?

O endosso é fundamental para:

• Transferência de crédito com agilidade e validade legal;

• Cobrança de dívidas por terceiros;

• Oferecer títulos como garantia em contratos ou empréstimos;

• Facilitar transações comerciais sem dinheiro em espécie.

⚠️ CUIDADOS AO ENDOSSAR UM TÍTULO

• Verifique se o título está dentro do prazo de validade;

• Confira se o endosso anterior é legítimo e regular;

• Guarde comprovantes e datas da transferência;

• Nunca aceite ou endosse títulos com informações rasuradas.

👩‍⚖️ QUANDO PROCURAR UM ADVOGADO?

Você deve procurar apoio jurídico se:

• Recebeu um título endossado e deseja cobrar judicialmente;

• Está sendo cobrado por um título endossado indevidamente;

• Precisa usar um título como garantia legal em contrato;

• Deseja avaliar cláusulas contratuais com segurança jurídica.

👩‍⚖️ FALE COM A DRA. ÉRICA PATRÍCIA RISCHTTER – OAB/SC 72.703

A Dra. Érica é especialista em Direito Civil e Empresarial, com experiência na análise e cobrança de títulos de crédito, contratos e documentos financeiros.

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🔎 ENTENDA O QUE É ENDOSSO, QUAIS SÃO SEUS TIPOS E COMO UTILIZAR COM SEGURANÇA EM SUAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS OU JURÍDICAS.