DÍVIDA PRESCRITA: ENTENDA O QUE SIGNIFICA, QUANDO VOCÊ NÃO PRECISA PAGAR E COMO SE PROTEGER

Está sendo cobrado por uma dívida antiga e não sabe se precisa pagar? Você tem direitos! A legislação brasileira prevê prazos de prescrição para dívidas, o que impede cobranças judiciais, extrajudiciais e negativação após o prazo legal. Saiba agora:

• O que é dívida prescrita

• Quando sua dívida prescreve

• Tipos de dívida e seus prazos

• Limites para cobrança após prescrição

• Como se defender

• Jurisprudência atualizada

✅ O QUE É DÍVIDA PRESCRITA?

Dívida prescrita é aquela cujo prazo para cobrança judicial expirou, o que impede o credor de seguir. A dívida não desaparece, mas não pode ser cobrada por via judicial ou extrajudicial (jusbrasil.com.br, stj.jus.br, stj.jus.br).

⏳ PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS DÍVIDAS

Tipo de Dívida Prazo de Prescrição Cartão de crédito / Empréstimos 5 anos Cheques sem fundo (apresentação) 6 meses Notas promissórias 3 anos Aluguel vencido 3 anos Contrato verbal 3 anos Dívida condominial 5 anos Boletos não formalizados 5 anos

A contagem começa no vencimento da dívida e pode ser interrompida por ação judicial.

⚠️ QUEM LIDAR COM DÍVIDA PRESCRITA PODE SER COBRADO?

Após prescrever:

• ❌ Não pode haver cobrança judicial ou extrajudicial .

• ❌ Não pode haver negativação após o prazo de 5 anos (jusbrasil.com.br).

• ✅ O credor ainda pode propor negociação amigável, mas sem coação (jusbrasil.com.br).

🧭 COMO SABER SE SUA DÍVIDA JÁ PRESCREVEU

1. Verifique a data de vencimento da dívida.

2. Confira se houve ação judicial que interrompeu a prescrição.

3. Contabilize o tempo:

   • +5 anos = dívida prescrita (em regra geral).

4. Se for o caso, você pode exigir:

   • Exclusão do seu nome de cadastros de inadimplentes;

   • Indenização por danos morais em casos de abuso.

⚖️ JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA

• STJ – Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial ou extrajudicial: “A pretensão se paralisa com a prescrição, e o credor não pode mais exigir a dívida” (stj.jus.br, migalhas.com.br, stj.jus.br).

• STJ – Prescrição impede qualquer cobrança extrajudicial: Decisão de agosto de 2024 fundamenta que “não é possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita” (stj.jus.br).

• STJ – Limitada a negativação em SP, mas inadimplência segue suspensa após 5 anos: Súmula 323 estabelece o prazo de 5 anos para manter inscrição inadimplente (jusbrasil.com.br).

🛡️ COMO SE PROTEGER DE COBRANÇA ILEGAL

• Reúna provas de vencimento e eventuais interrupções;

• Exija comprovação da dívida, e se já prescreveu, peça a exclusão do seu nome;

• Documente cobranças abusivas (prints, mensagens, gravações);

• Considere indenização por danos morais, caso tenha sofrido constrangimento.

👩‍⚖️ PRECISA DE AJUDA PARA ESSA DÍVIDA ANTIGA?

A Dra. Érica Patrícia Rischtter, Advogada experiente na defesa contra cobranças abusivas e dívidas prescritas, pode te orientar com segurança jurídica.

📝 OAB/SC 72703 • OAB/PR 130897
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