Direitos do Trabalhador em Caso de Falência da Empresa: Como Garantir Seus Direitos Trabalhistas

Introdução

A falência de uma empresa gera diversas incertezas para os seus colaboradores, especialmente no que se refere ao pagamento de direitos trabalhistas. Se você está passando por essa situação, é fundamental entender os direitos do trabalhador em caso de falência da empresa. Neste artigo, explicamos como garantir o recebimento das suas verbas rescisórias e outros direitos, mesmo quando a empresa enfrenta dificuldades financeiras.

Quais São os Direitos do Trabalhador em Caso de Falência?

Mesmo quando uma empresa entra em falência, os trabalhadores não perdem seus direitos trabalhistas. A legislação brasileira assegura que os colaboradores recebam suas verbas rescisórias e garantias, mesmo que a empresa não consiga honrar suas obrigações. Os direitos do trabalhador incluem:

1. Verbas Rescisórias Garantidas:
Os trabalhadores devem receber as verbas rescisórias, como:

• Saldo de salário

• Férias vencidas e proporcionais

• 13º salário proporcional

• Aviso prévio, caso não seja cumprido

2. Prioridade no Pagamento de Créditos:
Em um processo de falência, os créditos trabalhistas têm prioridade. Ou seja, os trabalhadores são pagos antes de outros credores, o que garante que suas verbas rescisórias sejam quitadas, mesmo que a empresa esteja em falência.

3. Acesso ao FGTS:
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também deve ser pago ao trabalhador. Caso a empresa não tenha realizado os depósitos corretamente, o trabalhador tem direito a receber os valores devidos e sacar o saldo de sua conta do FGTS.

Como Garantir Seus Direitos Trabalhistas em Caso de Falência?

Se a empresa não cumprir suas obrigações, é importante saber como agir. O primeiro passo é verificar a situação da falência e cadastrar-se no processo para reivindicar o pagamento das verbas devidas. Caso a empresa não pague as verbas trabalhistas devidas, o trabalhador pode:

1. Consultar o Processo de Falência: O trabalhador pode verificar o andamento do processo de falência da empresa por meio da Justiça.

2. Entrar com uma Ação Trabalhista: Caso a empresa não pague as verbas rescisórias, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho.

3. Solicitar o Seguro-Desemprego: Se a demissão for involuntária, o trabalhador pode solicitar o seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos legais.

O Processo de Recebimento das Verbas Rescisórias em Falência

Quando a empresa não tem recursos para pagar as dívidas, o trabalhador deve se cadastrar no processo de falência, informando os valores que tem a receber. O juiz responsável ordenará o pagamento de acordo com a ordem de prioridade dos créditos, garantindo que os trabalhadores sejam os primeiros a receber.

Conclusão:

Entender os direitos do trabalhador em caso de falência é essencial para garantir que suas verbas rescisórias e outros direitos sejam pagos corretamente. Mesmo que a empresa não consiga honrar suas obrigações, você ainda tem meios de garantir o que é seu por direito.

Se você está enfrentando problemas relacionados à falência da empresa ou não está recebendo seus direitos, não website em procurar orientação especializada. Entre em contato com a Dra. Érica Patrícia Rischtter, advogada especializada em direito trabalhista, falências e verbas rescisórias, para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Dra. Érica Patrícia Rischtter - OAB/SC 72703 | OAB/PR 130897