Defesa em Casos de Feminicídio: O Papel da Defesa Técnica no Processo Penal ⚖️

O feminicídio é uma qualificadora do crime de homicídio prevista no Código Penal brasileiro 📖, criada pela Lei nº 13.104/2015. Esse tipo penal ocorre quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino 🚺, geralmente envolvendo violência doméstica, familiar ou discriminação de gênero.

Por se tratar de crime hediondo 🚨, os processos de feminicídio recebem grande atenção da mídia 📺 e da sociedade. Contudo, é importante lembrar que, mesmo em crimes graves, a Constituição Federal garante ao acusado o direito de defesa 🛡️, o contraditório 🔄 e a presunção de inocência ⚖️.

🛡️ O Direito de Defesa no Feminicídio

Em qualquer processo penal, inclusive nos casos de feminicídio, o réu deve ter garantido:

• 📜 Ampla defesa – direito de utilizar todos os meios jurídicos para contestar a acusação;

• 🔄 Contraditório – possibilidade de rebater provas e versões apresentadas pela acusação;

• ⚖️ Presunção de inocência – ninguém pode ser considerado culpado até sentença transitada em julgado;

• 🏛️ Devido processo legal – respeito às regras e etapas do processo criminal.

🎯 Estratégias da Defesa Técnica em Casos de Feminicídio

A atuação do advogado criminalista em feminicídio não significa validar condutas violentas 🚫, mas sim garantir um julgamento justo ✅. Algumas teses comuns incluem:

• 🔍 Insuficiência ou fragilidade das provas de autoria e materialidade;

• ⚖️ Discussão sobre a aplicação da qualificadora do feminicídio, quando não comprovada a motivação de gênero;

• 📝 Alegação de nulidades processuais;

• 🛡️ Excludentes de ilicitude, como a legítima defesa, quando cabível.

✅ Conclusão: A Importância do Advogado Criminalista no Feminicídio

A defesa em feminicídio é essencial para assegurar que o processo siga as garantias constitucionais 📚.
O papel do advogado não é defender a violência 🚫, mas proteger o Estado de Direito 🏛️, garantindo que qualquer decisão — absolutória ou condenatória — seja tomada com base em provas legais e respeito à justiça ⚖️.

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👩‍⚖️ Dra. Erica Patrícia Rischtter
OAB - 72703 - SC / OAB - 130897 - PR

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