Como Solicitar o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS): Guia Completo 2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido por lei às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Neste artigo, você vai entender o que é o BPC, quem tem direito, como solicitar, quais documentos são exigidos e quanto tempo leva o processo de análise no INSS.

📌 O que é o Benefício Assistencial BPC/LOAS?

O BPC – Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura o pagamento mensal de 1 salário mínimo a pessoas com deficiência de longo prazo, que estejam em situação de baixa renda e sem meios de prover a própria manutenção.

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👥 Quem tem direito ao BPC/LOAS?

Para ter direito ao benefício, é necessário cumprir requisitos legais específicos:

• Ter deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, comprovada por avaliação médica e social;

• A deficiência deve ser de longo prazo (mínimo de 2 anos);

• A renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente;

• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);

• Não receber outro benefício da Seguridade Social, exceto assistência médica e pensão alimentícia.

📝 Como solicitar o BPC/LOAS: Etapas do processo

A solicitação do BPC é feita por meio do INSS, seguindo os seguintes passos:

1. Inscrição no CadÚnico – feita no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) do município;

2. Agendamento e solicitação do BPC no INSS – via site Meu INSS, aplicativo ou telefone 135;

3. Apresentação de documentos pessoais e de renda;

4. Avaliação médica e social – feita por profissionais do INSS;

5. Acompanhamento do pedido pelo aplicativo ou site oficial.

🕐 Qual o prazo para análise do BPC?

O tempo estimado para análise do BPC/LOAS varia entre 45 a 90 dias, dependendo da agenda do INSS e da agilidade na entrega dos documentos e realização das avaliações. Em caso de demora excessiva, é possível acionar a Justiça Federal com o auxílio de um advogado.

ℹ️ Informações importantes sobre o BPC/LOAS

• O BPC não é aposentadoria, portanto não gera 13º salário;

• O beneficiário não precisa ter contribuído para o INSS;

• O valor é individual e intransferível, mas pode ser revisado ou suspenso em caso de mudança de renda ou ausência de atualização no CadÚnico;

• Em caso de negação indevida, o pedido pode ser recorrido administrativamente ou judicializado.

⚖️ Precisa de ajuda para solicitar o BPC/LOAS?

Se você ou um familiar se enquadra nos requisitos para o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, mas tem dúvidas sobre o processo ou recebeu uma negativa, procure orientação jurídica especializada.

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