COMO PEDIR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA COMPROVAR A RENDA EM AÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Você está enfrentando dificuldades para comprovar a renda do pai ou da mãe do seu filho na hora de pedir pensão? Muitas vezes, o alimentante omite ganhos ou não apresenta documentos suficientes, dificultando o cálculo justo do valor da pensão alimentícia.

Nessas situações, é possível pedir judicialmente a quebra do sigilo bancário ou fiscal, uma medida legal para acessar dados financeiros e garantir que o valor da pensão reflita a realidade.

📌 O QUE É A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM AÇÕES DE ALIMENTOS?

A quebra de sigilo bancário e fiscal é um recurso jurídico que permite que o juiz solicite, por meio de ofício, informações detalhadas sobre movimentações financeiras, contas bancárias, rendimentos, aplicações e declarações de imposto de renda do alimentante.

É uma medida excepcional, mas totalmente permitida pela legislação, especialmente quando há indícios de ocultação de renda ou tentativa de reduzir artificialmente os ganhos para pagar menos pensão.

⚖️ QUANDO O JUIZ PODE AUTORIZAR A QUEBRA DE SIGILO?

O juiz pode autorizar a quebra de sigilo se houver:

• Negativa ou resistência em apresentar comprovantes de renda;

• Contradições nos documentos fornecidos;

• Indícios de padrão de vida incompatível com a renda declarada;

• Suspeita de ocultação patrimonial ou movimentações atípicas.

📌 Base legal: Art. 227 da Constituição Federal (melhor interesse da criança), jurisprudência do STJ e o princípio da verdade real no processo.

📝 COMO FAZER O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO?

O pedido deve ser feito através de um advogado, com:

1. Fundamentação legal clara;

2. Demonstração da relevância da medida para o caso;

3. Indícios concretos de ocultação de renda.

O juiz, se concordar, pode determinar o envio de ofícios à Receita Federal, bancos, Banco Central e outros órgãos financeiros para obter as informações necessárias.

👨‍👩‍👧 POR QUE A QUEBRA DE SIGILO É IMPORTANTE NA PENSÃO?

A pensão alimentícia deve ser proporcional às necessidades da criança e à capacidade financeira de quem paga. Se o alimentante esconde rendimentos, o valor fixado pode ser injusto — e isso prejudica diretamente o menor.

Por isso, a quebra de sigilo é uma forma de garantir justiça e transparência, assegurando que a pensão seja fixada de acordo com a realidade financeira.

👩‍⚖️ CONTE COM APOIO JURÍDICO ESPECIALIZADO

A Dra. Érica Patrícia Rischtter – OAB/SC 72.703 é advogada especialista em Direito de Família e atua com firmeza para garantir os direitos da criança e do adolescente nas ações de alimentos.

📩 Análise do caso com discrição e agilidade
💬 Atendimento via WhatsApp em todo o Brasil
📍 Atuação firme e estratégica em ações de pensão alimentícia

🔎 NÃO ACEITE PENSÃO COM VALOR INJUSTO. QUEM TEM RENDA PRECISA CONTRIBUIR DE ACORDO COM O QUE GANHA!