Como Mudar o Sobrenome da Mãe para o do Pai? Entenda o Processo e Suas Condições

Alterar o sobrenome no Brasil é um processo legal possível e, em muitos casos, pode ser feito de forma simples. No entanto, quando se trata de incluir o sobrenome do pai no registro civil de uma criança ou de um adulto, existem nuances que precisam ser entendidas.

O processo de mudar o sobrenome tem se tornado mais acessível com a Lei nº 14.382/2022, que permite a alteração diretamente no cartório, sem a necessidade de um processo judicial, facilitando a inclusão do sobrenome do pai no registro civil de maneira mais rápida e sem burocracia excessiva.

Neste artigo, vamos explicar como funciona a alteração do sobrenome da mãe para o do pai, as condições necessárias para realizar o procedimento, e o que você precisa saber para garantir que a mudança seja feita de forma correta e conforme a legislação vigente.

O Que Diz a Lei sobre a Alteração do Sobrenome?

A Lei nº 14.382/2022 simplificou o procedimento para alteração de sobrenome no Brasil. A mudança pode ser feita diretamente no cartório em casos específicos, sem a necessidade de recorrer à Justiça. No entanto, a lei define algumas condições para garantir que a alteração seja realizada de maneira correta.

A alteração do sobrenome pode ocorrer em algumas situações, como:

• Inclusão do sobrenome do pai no registro de uma criança.

• Alteração do sobrenome de um adulto para incluir o sobrenome do pai, caso não tenha sido registrado inicialmente.

Quando é Possível Mudar o Sobrenome no Cartório?

A mudança de sobrenome para incluir o sobrenome do pai pode ser feita diretamente no cartório, mas isso depende de alguns fatores:

1. No caso de crianças menores de 18 anos: Quando o pai não constava inicialmente no registro de nascimento, ou quando o sobrenome da mãe é o único presente no documento, a inclusão do sobrenome do pai pode ser feita no cartório, com o consentimento de ambos os pais.

2. Para adultos: Se o sobrenome do pai não foi registrado na infância, a pessoa pode solicitar a inclusão do sobrenome do pai no registro civil diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial, desde que o pedido seja baseado na autodeterminação e de acordo com as condições previstas pela lei.

Quando é Necessário Recorrer à Justiça para Mudar o Sobrenome?

Em alguns casos, a mudança de sobrenome não pode ser realizada diretamente no cartório, e será necessário entrar com um processo judicial. Alguns exemplos incluem:

• Disputas familiares: Quando os pais não entram em consenso sobre a mudança de sobrenome.

• Casos de abuso ou violência: Quando a mudança de sobrenome está relacionada a questões de segurança ou proteção.

• Mudança de nome por motivo pessoal ou psicológico: Caso a pessoa deseje realizar a alteração por motivos pessoais, será necessário o auxílio de um advogado e a aprovação judicial.

Passo a Passo para Mudar o Sobrenome no Cartório

1. Identifique o caso: Verifique se a mudança de sobrenome pode ser feita diretamente no cartório ou se será necessário um processo judicial.

2. Documentação necessária: Para incluir o sobrenome do pai no registro de nascimento, será necessário apresentar documentos como a certidão de nascimento da criança e documentos de identidade dos pais.

3. Solicitação ao cartório: Dirija-se ao cartório de registro civil com a documentação para formalizar o pedido de alteração de sobrenome.

4. Assinatura de ambos os pais: Em caso de menores de idade, é necessário o consentimento de ambos os pais para a mudança. Se a criança tiver mais de 12 anos, sua assinatura também será exigida.

5. Realização da alteração: Após o cartório analisar a documentação, a alteração será realizada e o novo registro será emitido.

Custos Envolvidos na Alteração de Sobrenome

Os custos para mudar o sobrenome no cartório variam de acordo com a região e o tipo de alteração solicitada. Geralmente, os emolumentos do cartório para retificação de registros são acessíveis, mas podem variar conforme o estado ou município.

Em caso de processo judicial, os custos podem incluir os honorários do advogado e as taxas judiciais, que dependem do tipo de procedimento e da complexidade do caso.

Conclusão: Como Garantir a Alteração de Sobrenome com Segurança

Mudar o sobrenome para incluir o sobrenome do pai é um direito previsto pela legislação brasileira e pode ser um procedimento simples, desde que realizado de acordo com as normas do Código Civil e da Lei nº 14.382/2022.

Se você está considerando mudar o sobrenome ou se tem dúvidas sobre como o processo funciona, é importante consultar um advogado especializado para garantir que o procedimento seja feito corretamente e de acordo com a legislação.

Em caso de dúvidas ou se precisar de assistência jurídica para a mudança de sobrenome, entre em contato conosco. Estamos à disposição para ajudar você a entender todos os seus direitos e orientá-lo no processo.