COMO FUNCIONA A COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS: SAIBA COMO COBRAR UM DEVEDOR PELA JUSTIÇA

Se você está enfrentando a dificuldade de um cliente ou contratante que não paga uma dívida, saiba que é possível buscar o recebimento do valor por meio da Justiça. A cobrança judicial de dívidas é um procedimento legal que pode garantir a recuperação do seu crédito, desde que seja feito de forma correta e com base em provas.

Neste guia, você vai entender:

• O que é cobrança judicial

• Quais dívidas podem ser cobradas na Justiça

• Como funciona o processo de cobrança judicial

• Quais os documentos necessários

• Jurisprudências importantes

• E os cuidados que você deve tomar antes de entrar com a ação

📌 O QUE É A COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS?

A cobrança judicial é o meio legal de exigir o pagamento de um valor não quitado por meio de processo judicial. Quando as tentativas de cobrança amigável (e-mails, notificações ou protesto) não surtirem efeito, é possível ingressar com uma ação na Justiça para obrigar o devedor a pagar.

🔹 DIFERENÇA ENTRE AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE EXECUÇÃO

• Ação de Cobrança: usada quando não há um título executivo extrajudicial, como um contrato sem testemunhas ou sem assinatura.

• Ação de Execução: usada quando a dívida está formalizada em documentos com força executiva, como:

  • Cheques

  • Notas promissórias

  • Contrato de prestação de serviços com duas testemunhas

  • Confissão de dívida

💼 QUAIS DÍVIDAS PODEM SER COBRADAS NA JUSTIÇA?

Você pode entrar com ação de cobrança ou execução judicial nos seguintes casos:

• Empréstimos informais ou formais

• Contratos de prestação de serviços não pagos

• Vendas de produtos com parcelas vencidas

• Condomínios inadimplentes

• Aluguéis e dívidas imobiliárias

• Duplicatas e cheques sem fundo

📌 Atenção: antes de entrar com a ação, verifique o prazo prescricional da dívida. A maioria dos contratos prescreve em 5 anos.

⚖️ COMO FUNCIONA A COBRANÇA JUDICIAL PASSO A PASSO

1. Reunir documentos e provas da dívida

   • Contrato, recibos, mensagens, notas fiscais, e-mails, etc.

2. Ajuizamento da ação com advogado

   • O advogado apresenta a petição inicial ao juiz, com valor atualizado, provas e fundamentação jurídica.

3. Citação do devedor

   • O devedor é intimado para pagar ou apresentar defesa.

4. Sentença ou penhora

   • Se não pagar nem justificar, o juiz pode determinar penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias via BacenJud.

📚 JURISPRUDÊNCIA SOBRE COBRANÇA JUDICIAL

“A execução de contrato particular é válida quando assinado por duas testemunhas, mesmo sem registro em cartório.”
📌 TJSP – Apelação Cível 1004793-92.2022.8.26.0562
🔗 Ver decisão no Jusbrasil

“É válida a notificação extrajudicial entregue a familiar do devedor no endereço correto.”
📌 STJ – REsp 1.210.969/SP

⚠️ CUIDADOS ANTES DE INGRESSAR COM A AÇÃO

Antes de iniciar a cobrança judicial, é importante:

• Verificar se a dívida está dentro do prazo legal

• Confirmar se há documentos suficientes para comprovação

• Avaliar a capacidade financeira do devedor

• Tentar uma notificação extrajudicial ou acordo amigável, o que pode reduzir tempo e custos

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A Dra. Érica Patrícia Rischtter, Advogada com experiência em cobranças judiciais, execuções e recuperação de crédito, pode atuar de forma estratégica e segura na defesa dos seus interesses.

📝 OAB/SC 72703 • OAB/PR 130897
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