COMO ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012 EM PONTA GROSSA (PR)

Você é professor municipal ou estadual em Ponta Grossa (PR) e acredita que não recebeu corretamente o Piso Nacional do Magistério em 2011 e 2012? Saiba que é possível entrar com ação judicial para recuperar esses valores e garantir seus direitos!

Neste artigo, explicamos quem tem direito, como calcular as diferenças, quais documentos são necessários e como ajuizar a ação judicial em Ponta Grossa. Confira!

📌 QUEM TEM DIREITO AO PISO DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012?

• Professores da rede pública municipal ou estadual de Ponta Grossa;

• Que estavam em atividade em 2011 e/ou 2012;

• Que receberam salário abaixo do piso nacional fixado para esses anos.

O Piso Salarial Nacional do Magistério, fixado pela Lei nº 11.738/2008, foi de:

• R$ 1.187,97 em 2011 (40h semanais);

• R$ 1.451,00 em 2012 (40h semanais).

Se sua jornada era menor, o valor deve ser calculado proporcionalmente.

📊 COMO SABER SE VOCÊ TEM VALORES A RECEBER?

1️⃣ Separe seus contracheques de 2011 e 2012;
2️⃣ Compare o valor recebido com o piso nacional daqueles anos;
3️⃣ Solicite ajuda de um advogado ou contador especializado para fazer o cálculo atualizado, incluindo correção monetária, juros, férias e 13º salário.

⚖️ COMO ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL EM PONTA GROSSA (PR)?

✅ Procure um advogado especialista em direito público ou do servidor.

✅ Separe os documentos:

• Contracheques de 2011 e 2012;

• Nomeação e documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência);

• Comprovante de vínculo com a prefeitura ou estado.

✅ Faça os cálculos das diferenças salariais.

✅ O advogado entrará com a ação judicial contra o Município de Ponta Grossa ou o Estado do Paraná, conforme o caso.

⏰ QUAL O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO?

O prazo prescricional é, em regra, de 5 anos. Ou seja, é essencial avaliar imediatamente se ainda é possível ingressar com a ação e evitar perder o direito.

💰 O QUE POSSO RECEBER COM A AÇÃO?

• Diferença salarial entre o piso e o que foi pago;

• Juros e correção monetária;

• Reflexos em férias, 13º salário e FGTS (quando aplicável).

📣 NÃO DEIXE SEU DIREITO PASSAR!

Milhares de professores no Brasil já conseguiram, na Justiça, o pagamento das diferenças do Piso Nacional do Magistério.

✅ Se você é professor em Ponta Grossa, consulte um advogado e faça valer seus direitos.
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