COMO ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012 EM PIRAQUARA (PR)

Você é professor ou professora da rede pública municipal de Piraquara (PR) e não recebeu corretamente o piso salarial nacional do magistério nos anos de 2011 e 2012?

Saiba que você tem direito de ajuizar uma ação judicial para cobrar essas diferenças salariais e garantir seus direitos. Neste artigo, explicamos quem tem direito, como calcular os valores devidos, quais documentos são necessários e como funciona o processo judicial para recuperar o piso nacional não pago.

📚 O QUE É O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E POR QUE ELE NÃO FOI PAGO EM PIRAQUARA?

O piso salarial do magistério foi criado pela Lei Federal nº 11.738/2008, garantindo um valor mínimo a todos os professores da educação básica pública (ensino infantil, fundamental e médio).

No entanto, muitos municípios, incluindo Piraquara, não aplicaram corretamente os reajustes de 2011 e 2012, gerando diferenças salariais acumuladas que podem (e devem) ser cobradas por meio de ação judicial.

⚖ QUEM TEM DIREITO A ENTRAR COM AÇÃO PARA RECEBER O PISO EM PIRAQUARA (PR)?

✅ Professores efetivos ativos em 2011 e/ou 2012
✅ Professores aposentados que estavam em atividade nesses anos
✅ Professores contratados temporariamente, com contrato válido à época

⚠ Atenção: existe um prazo para cobrar esses valores (prescrição). Quanto mais cedo buscar orientação jurídica, maiores as chances de recuperar todos os valores a que você tem direito.

📝 QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA AJUIZAR A AÇÃO JUDICIAL?

✔ Contracheques de 2011 e 2012
✔ Nomeação, portaria ou contrato de trabalho
✔ Publicações em diário oficial (se disponíveis)
✔ Documento de identidade (RG e CPF)
✔ Comprovante de residência atualizado
✔ Extratos de aposentadoria (se for o caso)

Esses documentos são fundamentais para calcular corretamente os valores e preparar a ação.

💰 COMO FUNCIONA A AÇÃO JUDICIAL PARA COBRAR O PISO EM PIRAQUARA?

1️⃣ Cálculo das diferenças salariais:
Um advogado especializado calcula o valor correto que deveria ter sido pago e atualiza as diferenças com juros e correção monetária.

2️⃣ Ajuizamento da ação:
O processo é ajuizado contra o Município de Piraquara, pedindo o pagamento das diferenças salariais e os reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

3️⃣ Tramitação judicial:
O Município apresenta defesa, pode haver perícia contábil e, ao final, havendo decisão favorável, os valores são executados para pagamento ao professor.

⏰ NÃO PERCA PRAZO: GARANTA SEUS DIREITOS AGORA!

Cada ano que passa pode significar perda parcial dos valores por prescrição. Por isso, busque um advogado especializado o quanto antes para garantir seus direitos e evitar prejuízos.

🔗 JURISPRUDÊNCIAS IMPORTANTES SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO

• STF, RE 970823 (Tema 940): A Lei nº 11.738/2008 é constitucional e de cumprimento obrigatório por estados e municípios.

• TJPR, Apelação Cível nº 1.471.729-3: confirma o direito dos professores às diferenças salariais do piso nacional.

📲 ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PROFESSORES DE PIRAQUARA (PR)

👉 Dra. Érica Patrícia Rischtter
OAB/SC 72.703 | OAB/PR 130.897

✅ Advogada especializada em ações do piso nacional do magistério
✅ Atendimento exclusivo para professores de Piraquara e região
✅ Análise gratuita de documentos e cálculos
✅ Ação judicial para recuperar diferenças salariais

📅 Agende seu atendimento pelo WhatsApp:
(41) 9981-81669 | (48) 9645-9366

✅ CONCLUSÃO: PROFESSOR, NÃO ABRA MÃO DO SEU DIREITO!

O piso nacional do magistério é um direito garantido por lei. Se você não recebeu corretamente em 2011 e 2012, fale com um advogado especializado e recupere o que é seu por direito.

💬 Clique e fale com a Dra. Érica no WhatsApp para uma análise gratuita do seu caso!