COMO ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012 EM CAMPINA GRANDE DO SUL (PR)

Você é professor ou professora da rede pública municipal de Campina Grande do Sul (PR) e não recebeu corretamente o piso salarial nacional do magistério nos anos de 2011 e 2012?

Saiba que você tem direito de ajuizar uma ação judicial para cobrar essas diferenças salariais e garantir os valores que a lei lhe assegura. Neste artigo, vamos explicar quem tem direito, como calcular os valores, quais documentos são necessários e como funciona o processo judicial para recuperar o piso nacional não pago.

📚 O QUE É O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E POR QUE NÃO FOI PAGO EM CAMPINA GRANDE DO SUL?

O piso nacional foi criado pela Lei Federal nº 11.738/2008 e garante um salário mínimo base para professores da educação infantil, fundamental e médio das redes públicas municipais, estaduais e federais.

Porém, muitos municípios, inclusive Campina Grande do Sul, não repassaram corretamente os reajustes previstos em 2011 e 2012, acumulando diferenças salariais que podem ser cobradas por meio de ação judicial.

⚖ QUEM PODE ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL EM CAMPINA GRANDE DO SUL (PR)?

✅ Professores efetivos em exercício em 2011 e/ou 2012
✅ Professores aposentados que atuaram nesses anos
✅ Professores contratados temporariamente (com contrato válido na época)

⚠ Atenção: existe um prazo (prescrição) para cobrar essas diferenças. Quanto antes buscar ajuda jurídica, maior a chance de recuperar todos os valores.

📝 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAR A AÇÃO

✔ Contracheques de 2011 e 2012
✔ Portaria de nomeação ou contrato de trabalho
✔ Publicações em diário oficial (se disponíveis)
✔ RG e CPF
✔ Comprovante de residência atualizado
✔ Extratos de aposentadoria (para aposentados)

Esses documentos são essenciais para calcular corretamente os valores devidos e preparar o processo.

💰 COMO FUNCIONA A AÇÃO JUDICIAL PARA COBRAR O PISO EM CAMPINA GRANDE DO SUL?

1️⃣ Cálculo das diferenças salariais:
Um advogado especializado calcula quanto você deveria ter recebido, considerando os reajustes legais e aplicando juros e correção monetária.

2️⃣ Ajuizamento da ação:
A ação é protocolada contra o Município de Campina Grande do Sul, solicitando o pagamento das diferenças salariais e dos reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

3️⃣ Tramitação na Justiça:
O Município apresenta defesa, pode haver perícia contábil e, ao final, havendo decisão favorável, os valores são executados para pagamento ao professor.

⏰ NÃO PERCA PRAZO: GARANTA SEUS DIREITOS AGORA MESMO!

Cada ano que passa pode significar perda parcial dos valores por prescrição. Não deixe seu direito ser esquecido. Procure um advogado especializado e garanta o que é seu por lei.

🔗 JURISPRUDÊNCIAS IMPORTANTES SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO

• STF, RE 970823 (Tema 940): A Lei nº 11.738/2008 é constitucional e deve ser cumprida por estados e municípios.

• TJPR, Apelação Cível nº 1.471.729-3: confirma o direito às diferenças salariais do piso nacional para professores.

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✅ CONCLUSÃO: PROFESSOR, NÃO ABRA MÃO DO SEU DIREITO!

O piso nacional do magistério é garantido por lei. Se você não recebeu corretamente os valores de 2011 e 2012, fale agora mesmo com um advogado especializado e recupere o que é seu por direito.

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