COMO ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012 EM ARAUCÁRIA (PR)

Você é professor ou professora da rede pública municipal de Araucária (PR) e não recebeu corretamente o piso salarial nacional do magistério nos anos de 2011 e 2012?

Saiba que você tem o direito de ajuizar uma ação judicial para cobrar as diferenças salariais e garantir seus direitos. Neste artigo, explicamos quem tem direito, como calcular os valores devidos, quais documentos são necessários e como funciona o processo judicial para recuperar o piso nacional não pago.

📚 O QUE É O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E POR QUE ELE NÃO FOI PAGO EM ARAUCÁRIA?

O piso nacional foi estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e define o salário base mínimo para professores da educação básica pública no Brasil, incluindo educação infantil, ensino fundamental e médio.

Em 2011 e 2012, muitos municípios, inclusive Araucária, não pagaram os reajustes previstos por lei, acumulando diferenças salariais que ainda hoje podem ser cobradas judicialmente.

⚖ QUEM TEM DIREITO A AJUIZAR AÇÃO PARA RECEBER O PISO EM ARAUCÁRIA (PR)?

✅ Professores efetivos ativos em 2011 e/ou 2012
✅ Professores aposentados que estavam em atividade nesses anos
✅ Professores contratados temporariamente (com contrato válido à época)

⚠ Atenção: há prazos legais (prescrição) para cobrar esses valores. Quanto antes procurar orientação jurídica, maiores as chances de recuperar tudo a que você tem direito.

📝 QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA AJUIZAR A AÇÃO?

✔ Contracheques de 2011 e 2012
✔ Nomeação, portaria ou contrato de trabalho
✔ Publicações oficiais (se disponíveis)
✔ RG e CPF
✔ Comprovante de residência atualizado
✔ Extratos de aposentadoria (para professores aposentados)

Esses documentos vão permitir calcular corretamente os valores e preparar o processo judicial.

💰 COMO FUNCIONA A AÇÃO JUDICIAL PARA COBRAR O PISO NACIONAL EM ARAUCÁRIA?

1️⃣ Cálculo das diferenças salariais:
O advogado especializado calcula quanto você deveria ter recebido, comparando o piso nacional com os valores pagos.

2️⃣ Ajuizamento da ação contra o município:
O processo pede o pagamento das diferenças, com juros, correção monetária e reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

3️⃣ Tramitação no Judiciário:
O município apresenta defesa, pode haver perícia contábil, e ao final, com decisão favorável, ocorre a execução para pagamento ao professor.

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A cada ano que passa, você pode perder valores devido à prescrição. Não deixe seus direitos serem esquecidos! Busque um advogado especializado e garanta o que é seu por direito.

🔗 JURISPRUDÊNCIAS QUE GARANTEM O DIREITO AO PISO NACIONAL

• STF, RE 970823 (Tema 940): Lei nº 11.738/2008 é constitucional e de cumprimento obrigatório por estados e municípios.

• TJPR, Apelação Cível nº 1.471.729-3: reconhecimento do direito às diferenças do piso nacional do magistério.

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✅ CONCLUSÃO: PROFESSOR, NÃO DEIXE SEUS DIREITOS PRA TRÁS!

O piso nacional do magistério é seu direito por lei. Se você não recebeu corretamente em 2011 e 2012, fale agora com quem entende do assunto e recupere o que é seu.

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