COMO AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012 EM ALMIRANTE TAMANDARÉ (PR)

Você é professor ou professora da rede pública de Almirante Tamandaré (PR) e não recebeu corretamente o piso salarial nacional do magistério referente aos anos de 2011 e 2012?

Você pode ter direito de entrar com ação judicial para cobrar essas diferenças salariais e recuperar os valores que não foram pagos pelo município. Neste artigo, explicamos quem tem direito, como fazer o cálculo, quais documentos são necessários e como funciona o processo para garantir o piso nacional do magistério.

📚 O QUE É O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E POR QUE ELE NÃO FOI PAGO?

O piso nacional do magistério foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, garantindo um salário base mínimo para professores da educação básica pública em todo o Brasil.

No entanto, muitos municípios, incluindo Almirante Tamandaré, não aplicaram corretamente os reajustes nos anos de 2011 e 2012, acumulando diferenças salariais que podem ser cobradas por meio de ação judicial.

⚖ QUEM TEM DIREITO A AJUIZAR AÇÃO EM ALMIRANTE TAMANDARÉ (PR)?

✅ Professores efetivos em atividade em 2011 e/ou 2012
✅ Professores aposentados que trabalharam nesses anos
✅ Professores contratados temporariamente, com contrato válido à época

⚠ Atenção: Existe prazo para cobrar esses valores (prescrição). Quanto mais cedo buscar orientação jurídica, maiores as chances de recuperar todo o valor devido.

📝 QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA AJUIZAR A AÇÃO?

✔ Contracheques de 2011 e 2012
✔ Nomeação, portaria ou contrato de trabalho
✔ Publicações oficiais (se disponíveis)
✔ Documento de identidade (RG e CPF)
✔ Comprovante de residência atualizado
✔ Extratos de aposentadoria (para aposentados)

Esses documentos permitem calcular corretamente os valores e embasar o pedido judicial.

💰 COMO FUNCIONA A AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO EM ALMIRANTE TAMANDARÉ?

1️⃣ Cálculo das diferenças salariais:
O advogado especializado calcula a diferença entre o piso nacional devido e os valores pagos na época.

2️⃣ Ajuizamento da ação judicial:
O processo é aberto contra o Município de Almirante Tamandaré, solicitando o pagamento das diferenças salariais, com correção monetária, juros e reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

3️⃣ Tramitação no Judiciário:
O município apresenta defesa, pode haver perícia contábil, e ao final, sendo a decisão favorável, os valores são executados para pagamento ao professor.

⏰ CORRA PARA NÃO PERDER SEUS DIREITOS!

A cada ano que passa, parte dos valores pode prescrever (você perde o direito de cobrar). Busque um advogado especializado para garantir seus direitos e evitar prejuízos financeiros.

🔗 JURISPRUDÊNCIAS IMPORTANTES SOBRE O PISO NACIONAL

• STF, RE 970823 (Tema 940): A Lei nº 11.738/2008 é constitucional e de cumprimento obrigatório por estados e municípios.

• TJPR, Apelação Cível nº 1.471.729-3: confirma o direito dos professores às diferenças salariais do piso nacional.

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✅ CONCLUSÃO: PROFESSOR, NÃO PERCA O QUE É SEU POR DIREITO!

O piso salarial do magistério é garantido por lei. Se você não recebeu corretamente em 2011 e 2012, procure agora mesmo um advogado especializado e recupere o que é seu.

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