Como Ajuizar Ação Judicial para Garantir o BPC/LOAS: Guia Completo para Pessoas Idosas e com Deficiência

Você teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) negado pelo INSS, mesmo atendendo aos critérios? Saiba que é possível garantir esse direito por meio de ação judicial.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é o BPC/LOAS;

• Quem tem direito;

• Por que o benefício é negado;

• Como funciona o processo judicial para garantir esse direito.

✅ O que é o BPC/LOAS?

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito assegurado a:

• Idosos com 65 anos ou mais, que não possuem meios de se sustentar;

• Pessoas com deficiência de qualquer idade, que estejam em situação de vulnerabilidade social.

O valor do benefício é de 1 salário mínimo mensal, e não exige contribuição prévia ao INSS.

👥 Quem Pode Receber o BPC?

Para ter direito ao BPC, é necessário:

• Ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;

• No caso de deficiência, apresentar laudo médico atualizado comprovando impedimentos de longo prazo;

• Ser brasileiro nato ou naturalizado (ou estrangeiro com residência fixa no Brasil).

❌ Por Que o INSS Costuma Negar o Benefício?

Mesmo quando a pessoa atende todos os critérios, é comum o INSS indeferir o pedido alegando, por exemplo:

• Renda familiar supostamente acima do limite;

• Ausência de comprovação da deficiência;

• Falta de documentos ou inconsistências cadastrais.

Quando isso acontece, é possível ajuizar uma ação judicial para contestar a decisão e buscar o reconhecimento do direito.

⚖️ Como Entrar com Ação Judicial para Garantir o BPC/LOAS?

Se o seu pedido foi negado ou está demorando mais que o prazo legal, o primeiro passo é consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário.

A documentação necessária inclui:

• RG, CPF e comprovante de residência;

• Laudo médico (em caso de deficiência);

• Comprovantes de renda familiar;

• Cópia do processo administrativo no INSS (ou protocolo de solicitação).

Após análise do caso, o advogado poderá ingressar com ação judicial na Justiça Federal, buscando:

• A concessão imediata do BPC;

• O pagamento dos valores retroativos desde a data do pedido administrativo.

📌 Por que buscar orientação jurídica?

O acompanhamento por um profissional habilitado é essencial para:

• Evitar falhas na documentação;

• Agilizar o processo judicial;

• Garantir a efetividade do benefício.

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👩‍⚖️ Dra. Erica Patrícia Rischtter
Advogada especializada em Direito Previdenciário
OAB 72703/SC • OAB 130897/PR

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