Aviso Prévio CLT: Como Funciona, Quem Tem Direito e Quais as Regras em 2025

Vai sair do emprego ou foi demitido e está em dúvida sobre o aviso prévio? Entender esse direito é fundamental para evitar prejuízos e garantir o cumprimento da legislação trabalhista brasileira.

Neste artigo, você vai descobrir como funciona o aviso prévio pela CLT, quais são os tipos (trabalhado e indenizado), como calcular o valor correto, e o que muda em 2025, inclusive com o aviso proporcional.

✅ O Que é o Aviso Prévio na CLT?

O aviso prévio é o comunicado de rescisão do contrato de trabalho com antecedência mínima de 30 dias. Ele pode ser feito tanto pelo empregador quanto pelo empregado, e serve para evitar que a parte afetada seja pega de surpresa.

Está previsto nos artigos 487 a 491 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e é regulamentado também pela Lei 12.506/2011.

✅ Tipos de Aviso Prévio: Qual se Aplica ao Seu Caso?

🔹 Aviso Prévio Trabalhado

O trabalhador cumpre o aviso na empresa, com a possibilidade de:

• Redução de 2 horas diárias na jornada, ou

• Dispensa de 7 dias corridos no final do período.

🔹 Aviso Prévio Indenizado

O trabalhador não cumpre o aviso e recebe o valor correspondente em dinheiro. Isso ocorre quando:

• A empresa dispensa o empregado imediatamente;

• O funcionário pede demissão e não quer ou não pode cumprir os 30 dias (nesse caso, pode ter o valor descontado).

🔹 Aviso por Pedido de Demissão

Se o empregado pedir demissão, ele também deve cumprir o aviso. Se não cumprir, a empresa pode descontar até 30 dias de salário na rescisão — salvo acordo para liberação do cumprimento.

✅ Aviso Prévio Proporcional: O Que Diz a Lei

Se o empregador demitir o funcionário sem justa causa, o aviso pode ser proporcional ao tempo de serviço:

📌 30 dias fixos + 3 dias por ano completo trabalhado
📌 Limite máximo: 90 dias de aviso prévio

Exemplo: um funcionário com 4 anos completos de empresa terá direito a 42 dias de aviso (30 + 12).

✅ Justa Causa e Aviso Prévio: Tem Direito?

Na demissão por justa causa, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, pois a dispensa decorre de falta grave. Já em caso de rescisão indireta (quando o empregador comete falta grave), o aviso pode ser cobrado pelo trabalhador na Justiça.

✅ Quais São os Direitos Durante o Aviso Prévio?

Durante o aviso (trabalhado ou indenizado), o funcionário mantém direito a:

• Salário normal;

• 13º proporcional;

• Férias + 1/3;

• FGTS (com multa, se for sem justa causa);

• Seguro-desemprego (se elegível).

Conclusão: O Aviso Prévio Protege Trabalhadores e Empresas

O aviso prévio é um direito e dever previsto na CLT, com regras claras para demissão e pedido de desligamento. Cumpri-lo corretamente é essencial para garantir todos os direitos na rescisão contratual e evitar descontos ou ações judiciais.

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