COMO PROFESSORES DE CASCAVEL (PR) PODEM ENTRAR NA JUSTIÇA PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE 2011 E 2012

Você é professor da rede pública municipal de Cascavel (PR) e acredita que não recebeu corretamente o piso nacional do magistério nos anos de 2011 e 2012? Então atenção: você pode ter direito a ingressar com uma ação judicial para cobrar essas diferenças salariais.

Essa situação afeta centenas de professores paranaenses, e já existem decisões favoráveis na Justiça, reconhecendo o direito ao pagamento retroativo.

⚖️ O QUE É O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO?

O piso salarial nacional dos professores foi instituído pela Lei nº 11.738/2008 e deve ser respeitado por todos os municípios. Nos anos de 2011 e 2012, os valores determinados pelo Governo Federal foram:

• 2011: R$ 1.187,00 (equivalente a R$ 593,57 para 20h semanais)

• 2012: R$ 1.451,00 (R$ 725,50 para 20h semanais)

Em muitos casos, os municípios não aplicaram corretamente esses reajustes, gerando perdas salariais significativas aos profissionais da educação.

👨‍🏫 PROFESSORES DE CASCAVEL PODEM ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL?

Sim. Se o município pagou abaixo do valor do piso nacional, é possível propor uma ação judicial contra a Prefeitura de Cascavel para receber as diferenças salariais, corrigidas e com juros.

Inclusive, vários tribunais já reconhecem o direito dos professores ao pagamento retroativo do piso, com base na lei e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

📝 QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

Para ingressar com a ação, o professor ou professora precisa reunir:

• Contracheques ou holerites dos anos de 2011 e 2012

• Portaria de nomeação e comprovante da carga horária semanal

• RG, CPF e comprovante de residência

• Ficha financeira completa (pode ser solicitada à Prefeitura)

• Número do PIS/PASEP

Esses documentos permitem o cálculo exato das diferenças salariais devidas.

💰 QUANTO O PROFESSOR PODE RECEBER?

O valor da ação pode variar conforme a carga horária, salário da época e os percentuais de reajuste não aplicados. Em muitos casos, o valor total ultrapassa R$ 10 mil, pagos por meio de:

• RPV (Requisição de Pequeno Valor): para ações de até 40 salários mínimos

• Precatório: para valores maiores

⏱️ AINDA DÁ TEMPO DE ENTRAR COM A AÇÃO?

Sim, ainda é possível entrar com a ação judicial. Mesmo com a passagem do tempo, há fundamentos jurídicos que permitem a cobrança. Cada caso precisa ser avaliado individualmente.

➡️ Não perca tempo — quanto antes o processo for iniciado, maior a segurança jurídica.

✅ COMO ENTRAR COM A AÇÃO EM CASCAVEL?

1. Reúna a documentação mencionada acima

2. Procure um advogado especialista em direito do servidor público ou direito administrativo

3. O profissional analisará seu caso, calculará os valores e entrará com a ação

📞 FALE COM QUEM ENTENDE DO ASSUNTO

👩‍⚖️ Dra. Érica Patrícia Rischtter
OAB/SC 72.703 — OAB/PR 130.897
✅ Especialista em Direito do Servidor e Ações de Piso Nacional do Magistério
📲 Agende pelo WhatsApp:
(41) 9981-81669 | (48) 9645-9366

🔍 Atendimento a professores da rede municipal de Cascavel e todo o estado do Paraná.