AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO NACIONAL DE 2011 E 2012: GARANTA SEUS DIREITOS COMO PROFESSOR NO PARANÁ

INTRODUÇÃO:
Se você é professor no Paraná e ainda não recebeu o valor correto do piso nacional de 2011 e 2012, saiba que está no seu direito de buscar judicialmente a diferença salarial. Embora a Lei 11.738/2008 tenha estabelecido um piso salarial para os profissionais da educação, muitos docentes não receberam os valores corretos. Neste post, vamos explicar como ajuizar uma ação judicial para reivindicar as diferenças salariais e garantir o que é seu por direito.

O QUE É O PISO NACIONAL DE 2011 E 2012 E POR QUE ELE É IMPORTANTE PARA OS PROFESSORES?
O Piso Nacional do Magistério foi estabelecido para assegurar uma remuneração justa aos professores, levando em consideração a importância e a responsabilidade do trabalho educacional. Para os anos de 2011 e 2012, a legislação fixou os seguintes valores para jornadas de 20 horas semanais:

• 2011: R$ 593,57

• 2012: R$ 725,50

Entretanto, muitos professores não receberam esses valores, sendo comum o pagamento abaixo do estabelecido. Se você se encontra nessa situação, tem o direito de buscar judicialmente o pagamento das diferenças salariais.

PASSO A PASSO PARA AJUIZAR A AÇÃO JUDICIAL E RECEBER O PISO NACIONAL DE 2011 E 2012:

1. ANALISE O VALOR RECEBIDO: O primeiro passo é conferir o valor que você recebeu, comparando-o com os valores do piso nacional. Caso haja uma diferença, essa ação pode ser uma oportunidade para corrigir a situação.

2. REUNA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Para ajuizar a ação, você precisará reunir documentos que comprovem a relação de trabalho, como contracheques, contratos de trabalho, entre outros comprovantes de pagamento.

3. DETERMINE A JURISDIÇÃO CORRETA: Dependendo de onde você trabalha, a ação pode ser ajuizada contra o Estado do Paraná ou o município. É fundamental identificar a autoridade competente para dar início ao processo.

4. PROTOCOLANDO A AÇÃO: Com todos os documentos em mãos, o próximo passo é protocolar a ação judicial. Se necessário, busque a ajuda de um advogado especializado em direito educacional para orientar no processo.

5. ACOMPANHE O ANDAMENTO DO PROCESSO: Acompanhar o processo é essencial para garantir que ele caminhe conforme o esperado. Mantenha-se atento aos prazos e à resposta do tribunal.

DIREITOS QUE VOCÊ PODE REQUERER NA AÇÃO JUDICIAL:

• DIFERENÇAS SALARIAIS: Se você não recebeu o valor total do piso nacional, pode pedir a diferença salarial, que será corrigida com juros e correção monetária.

• REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO: As diferenças salariais impactam também o cálculo de férias e 13º, que devem ser corrigidos.

• HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS: Caso a ação seja favorável, você pode solicitar o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:
Para fundamentar sua ação judicial, é importante consultar jurisprudências que abordam o direito ao piso salarial dos professores. A seguir, algumas decisões relevantes:

1. STF - RE 688.612 - Piso Salarial dos Professores: O Supremo Tribunal Federal confirmou o direito dos professores ao piso salarial nacional, considerando a interpretação constitucional da Lei 11.738/2008. Consulte a jurisprudência aqui.

2. STF - ADI 4277 - Piso Salarial dos Professores: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 tratou do valor do piso salarial do magistério. Consulte a decisão aqui.

3. TST - RR 0000785-29.2012.5.09.0007 - Diferença Salarial: O Tribunal Superior do Trabalho analisou uma ação em que se discutia a diferença salarial dos professores em relação ao piso nacional. Consulte a decisão aqui.

CONCLUSÃO:
Se você é professor e acredita que não recebeu o piso nacional correto em 2011 e 2012, é hora de agir. A ação judicial é uma ferramenta legítima para garantir o pagamento das diferenças salariais e corrigir reflexos em benefícios como férias e 13º salário. Não deixe de buscar seus direitos!

Se você ainda tem dúvidas sobre como ajuizar a ação ou precisa de auxílio jurídico, entre em contato com Dra. Érica Patrícia Rischtter, advogada especializada, inscrita na OAB/SC 72703 e OAB/PR 130897. Agende seu atendimento pelo WhatsApp: (41) 9981-81669 / (48) 9645-9366. Estamos à disposição para ajudá-lo a garantir seus direitos como professor!