Ação Judicial Contra o INSS: Como e Quando Ingressar com um Processo?

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é responsável pela concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios. Porém, em alguns casos, o INSS pode cometer erros ou adotar decisões que prejudicam os direitos dos segurados, o que torna necessário ingressar com uma ação judicial contra o INSS. Neste post, vamos explicar em quais situações você pode mover uma ação contra o INSS, como proceder e qual a importância de garantir o cumprimento dos seus direitos.

Quando é Possível Entrar com Ação Judicial contra o INSS?

Existem diversas situações em que o segurado pode entrar com uma ação judicial contra o INSS. Aqui estão os casos mais comuns:

1. Negativa de Benefício

   Se o INSS negar o seu pedido de aposentadoria, pensão, auxílio-doença ou qualquer outro benefício sem justificativa legal ou com base em erros, você pode recorrer à justiça.

2. Demora na Análise de Benefício

   O INSS possui prazos legais para a concessão de benefícios. Caso o processo esteja sendo demorado excessivamente, é possível ajuizar uma ação judicial para garantir a análise e a concessão do benefício de forma mais célere.

3. Erro no Cálculo do Valor do Benefício

   Se o valor do benefício concedido for inferior ao que o segurado tem direito, por conta de erro no cálculo realizado pelo INSS, uma ação judicial pode ser movida para corrigir o valor.

4. Revogação Indevida de Benefício

   O INSS pode, em alguns casos, suspender ou revogar um benefício sem motivo legal ou sem seguir o devido processo legal. Nesse caso, uma ação judicial pode ser ingressada para restabelecer o benefício.

5. Falta de Reconhecimento de Tempo de Contribuição

   Quando o INSS se recusa a reconhecer o tempo de contribuição do segurado, impedindo a concessão de benefícios como a aposentadoria, a justiça pode ser acionada para regularizar a situação.

Quais Tipos de Ação Judicial Podem Ser Movidos Contra o INSS?

Existem diferentes tipos de ações judiciais que podem ser movidas contra o INSS, conforme a situação específica de cada segurado. Veja os tipos mais comuns:

• Ação de Concessão de Benefício: Quando o INSS nega um benefício ao segurado, e ele precisa recorrer à justiça para garanti-lo.

• Ação de Revisão de Benefício: Quando o INSS comete erro no valor do benefício e é necessário corrigir esse erro.

• Mandado de Segurança: Quando há abuso de poder ou ilegalidade por parte do INSS, e é necessário recorrer ao Judiciário para garantir um direito de forma imediata.

Passo a Passo para Entrar com Ação Judicial Contra o INSS

1. Consulta com Advogado Especializado: O primeiro passo é procurar um advogado especializado em direito previdenciário, que possa analisar o seu caso e orientá-lo sobre a viabilidade de entrar com a ação judicial.

2. Coleta de Documentação: O advogado irá analisar todos os documentos necessários, como extratos de contribuição, laudos médicos, comprovantes de tempo de serviço, entre outros, para embasar a ação judicial.

3. Ajuizamento da Ação: Após a análise do caso, o advogado irá redigir a petição inicial e ingressar com a ação judicial contra o INSS.

4. Acompanhamento do Processo: O advogado acompanhará o andamento do processo e garantirá que o INSS cumpra a decisão judicial de forma célere.

Por Que é Importante Entrar com uma Ação Judicial contra o INSS?

Em muitos casos, o INSS age de forma equivocada, negando benefícios ou cometendo erros nos cálculos. A ação judicial é a única maneira de garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba o benefício que lhe é devido.

Não deixe que erros do INSS prejudiquem seu direito à seguridade social. Entre em contato com a advogada Érica Patricia Rischtter, especialista em direito previdenciário, para analisar seu caso e garantir que seus direitos sejam respeitados. Agende uma consulta e tome as medidas necessárias para garantir a concessão e a revisão dos seus benefícios!