Ação de Indenização da Licença Especial Não Usufruída: Garanta Seus Direitos no Paraná

Se você é servidor(a) público(a) no estado do Paraná e não usufruiu da Licença Especial, agora é o momento de tomar as rédeas da sua situação. A Licença Especial foi um direito adquirido com muita luta pelos servidores(as), mas em 2019, o governador Ratinho Jr. retirou esse benefício crucial. Apesar disso, a mobilização continua, e você ainda pode garantir o que é seu por direito, seja com a fruição da licença ou a indenização financeira.

Em 2023, um pequeno número de 1.600 educadores(as) terão a oportunidade de solicitar a Licença Especial, mas sabemos que a demanda reprimida desde 2019 é muito maior. A APP-Sindicato continua pressionando o governo para aumentar a quantidade de concessões e garantir que todos os servidores(as) tenham acesso ao que é justo.

Entenda seus direitos e como agir para garantir sua Licença Especial no Paraná.

1. Quem Tem Direito à Licença Especial no Paraná?

A Licença Especial no Paraná é um benefício que garante ao servidor o direito de afastamento por 3 meses a cada 5 anos de serviço. Para ter direito à Licença, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Ser servidor(a) estável.

• Não ter se afastado das funções por mais de 6 meses nos últimos 10 anos consecutivos de serviço.

• Servidores que cumpriram esses requisitos até 2020 têm direito à Licença Especial.

Importante: Servidores(as) que completaram os requisitos após 2020 não têm mais direito à Licença Especial, pois o benefício foi extinto.

2. Quem Tem Prioridade Para Obter a Licença Especial no Paraná?

Os critérios para definir quem terá acesso à Licença Especial são:

• Maior tempo de serviço no cargo, com prioridade para quem tem mais tempo de exercício.

• Menor número de licenças já usufruídas.

• Idade: Servidores(as) mais velhos(as) terão mais chances de obter a Licença.

• Servidores(as) que já cumpriram os requisitos para aposentadoria.

3. Como Requerer a Licença Especial no Paraná?

Se você é servidor(a) no Paraná e tem direito à Licença Especial, o processo é simples:

• Preencha um requerimento específico e entregue-o ao NRE (Núcleo Regional de Educação), conforme o cronograma da Secretaria de Estado da Educação (SEED).

• Caso você já tenha usufruído de licenças, pode solicitar dois períodos consecutivos, totalizando seis meses de licença.

Lembre-se que somente o salário base será pago durante o período da licença, sem gratificações ou outros benefícios.

4. E Se Você Não Conseguiu Usufruir da Licença?

Se você, servidor(a) do Paraná, não usufruiu da Licença Especial antes de sua extinção em 2020, ainda há uma forma de garantir seu direito. A Lei Complementar 217/2019 criou o Programa de Indenização, permitindo que a Licença não usufruída seja convertida em indenização financeira.

Você também pode optar por ingressar com uma Ação Judicial para garantir que seu direito seja reconhecido e pago de forma justa.

5. Quem Tem Direito à Ação Judicial no Paraná?

Se você não usufruiu da Licença Especial ou teve sua licença cancelada, você pode entrar com uma Ação Judicial. Para isso, é necessário se enquadrar nos seguintes critérios:

• Sindicalizados(as) que se aposentaram nos últimos 5 anos ou durante a fruição da Licença Especial.

• Servidores(as) cujas licenças foram canceladas ou não usufruídas.

• Servidores(as) que adquiriram o direito à Licença até 2020, conforme os requisitos legais estabelecidos.

6. Como Ingressar com a Ação Judicial no Paraná?

Para garantir sua indenização, é necessário ingressar com uma Ação Judicial. A advogada Dra. Erica Patrícia Rischtter (OAB - 72703 - SC / OAB - 130897 - PR) pode ajudá-lo(a) a buscar o que é seu por direito.

Agende sua consulta com Dra. Erica e inicie seu processo jurídico:

• WhatsApp: (41) 9981-81669

7. Documentos Necessários para a Ação Judicial no Paraná

Para ingressar com a Ação Judicial, é necessário reunir alguns documentos essenciais:

1. Procuração (com firma reconhecida);

2. Declaração de custas e responsabilidades (com firma reconhecida);

3. Termo de Assistência Judiciária;

4. Cópia autenticada do RG e CPF;

5. Comprovante de residência;

6. Dossiê Histórico Funcional atualizado;

7. Últimos contracheques (ativos e aposentados);

8. Laudo médico, se aplicável.

Esses documentos devem ser enviados através do sistema Minha Sindicalização, exclusivamente, para dar sequência ao processo.

A Hora de Agir É Agora!

Não deixe o tempo passar sem reivindicar o que é seu por direito. Se você tem direito à Licença Especial no Paraná, ou se não conseguiu usufruir dela, agora é o momento de tomar ação. Ingressar com a Ação Judicial é o caminho para garantir sua indenização e assegurar seus direitos.

Entre em contato agora e inicie o processo de recuperação do seu benefício.